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DIREITO IMOBILIÁRIO
Existem tantas dúvidas no mercado, e essas são algumas que podemos esclarecer aos nossos clientes:
ADJUDICAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO POR CESSIONÁRIO
A adjudicação de todo o patrimônio por terceiro cessionário é sempre possível, sem participação dos herdeiros, pela correta leitura que se deve fazer do texto, pois “é possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários”. Mas, a cessão tem que ser de todo o patrimônio.
CORREGEDORIA PROPICIA SOLUÇÃO IMEDIATA PARA OS PROBLEMAS DECORRENTES DE LOTEAMENTOS IRREGULARES
O Oficial do Registro Imobiliário recusou-se a registrar um Projeto de Regularização Fundiária, apresentado pelo Município, alegando que havia bloqueio na matrícula do imóvel, condôminos “pro diviso” e algumas áreas com fração superior a 250 metros quadrados, o que impediam o registro no Cartório. Submetendo a questão à Justiça, o Juiz observou que o registro pretendido pela Prefeitura tinha por fim a regularização do loteamento. Ora, os órgãos administrativos já dão autorização para a devida regularização, através do Programa Cidade Legal. Notou o Juiz que a regularização fundiária está autorizada por lei, não necessitando que surjam novas normas administrativas da Corregedoria Geral da Justiça para a imediata iniciativa de regularização do loteamento. Ficou claro na sentença que a Corregedoria propicia a solução imediata para os problemas originados nos loteamentos irregulares. Dessa forma, neste caso em concreto, o Juiz não vê nenhum fato que possa impedir a aplicação da lei, e muito menos algo que impeça o registro. E assim, mandou digitar a Sentença que autorizou o registro do Projeto da Prefeitura.
A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO 13º ALUGUEL
O 13º aluguel é um valor que pode ser cobrado pelo locador todo mês de dezembro de cada ano, por força de cláusula inserida no negócio de aluguel, principalmente nos contratos de locação comerciais, com pouca representatividade nos contratos residenciais.